AREsp 2435319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o relator pode não conhecer do agravo nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou de colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o relator pode não conhecer do agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica.