AREsp 2575611 - DECISAO

AREsp 2575611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou que os precedentes indicados não se aplicam ou que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido; diante dessa ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a menor aprendiz

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou que os precedentes indicados não se aplicam ou que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido; diante dessa ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.