REsp 2102901 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), situação que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ aos agravos que não refutam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), situação que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.