AREsp 2205553 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ; por força desse não conhecimento foi imposta ao recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Alceu Dias Pinheiro; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Alceu Dias Pinheiro

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força do Enunciado 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ; por força desse não conhecimento foi imposta ao recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC