AREsp 2575615 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PHINIA DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz

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Parties

PHINIA DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido apontado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.