AREsp 2610541 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente ou dissenso jurisprudencial com a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Imputação De Pagamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 354 Do Código Civil
Processual Civil Recursos Especiais Direito Civil Execução Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se houve omissão suficiente a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preclusão quanto ao cumprimento de obrigação de fazer e execução de parcelas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente ou dissenso jurisprudencial com a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do agravo.