AREsp 2580733 - DECISAO

AREsp 2580733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, sendo indevidas as declarações para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se ainda sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: VALADARES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: ELETROFIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALADARES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

ELETROFIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios do julgado
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, sendo indevidas as declarações para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se ainda sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se