AREsp 2523874 - DECISAO

AREsp 2523874 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 83 e 7 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar alteração do entendimento aplicado; não se aplica concessão de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante, devendo ser mantida a decisão de não admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Perícia De Voz, Dosimetria Da Pena, Litispendência
Processo Penal Recursos Especiais (admissibilidade) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Perícia De Voz +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 83 e 7 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar alteração do entendimento aplicado; não se aplica concessão de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante, devendo ser mantida a decisão de não admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.