AREsp 2535428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; alegações genéricas e impugnação tardia no agravo interno são insuficientes e sujeitas à preclusão, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Se impugnações genéricas ou tardias são suficientes para afastar a inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; alegações genéricas e impugnação tardia no agravo interno são insuficientes e sujeitas à preclusão, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ).