REsp 2125151 - ACORDAO

REsp 2125151 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e a agravante não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação do STJ, nem realizou combate efetivo aos fundamentos autônomos da decisão (Súmula 182/STJ; CPC arts. 932, III e 1021, §1º; RISTJ art. 253, I). Ademais, a jurisprudência firmada do STJ determina que a base de cálculo da multa de mora do art. 61 da Lei 9.430/1996 corresponde ao valor principal do débito atualizado pela Taxa Selic.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Inespecífica, Base De Cálculo Da Multa De Mora, Art. 61 Da Lei 9.430/1996, Art. 37 a Da Lei 10.522/2001, DL 1.736/1979
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Inespecífica Base De Cálculo Da Multa De Mora Art. 61 Da Lei 9.430/1996 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 impugnação inespecífica e vedação ao conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 definição da base de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e a agravante não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação do STJ, nem realizou combate efetivo aos fundamentos autônomos da decisão (Súmula 182/STJ; CPC arts. 932, III e 1021, §1º; RISTJ art. 253, I). Ademais, a jurisprudência firmada do STJ determina que a base de cálculo da multa de mora do art. 61 da Lei 9.430/1996 corresponde ao valor principal do débito atualizado pela Taxa Selic.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.