AREsp 2587681 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que refutassem a incidência da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Ação Rescisória, Princípio Da Isonomia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que refutassem a incidência da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment