AREsp 2551219 - DECISAO

AREsp 2551219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou a Súmula 83/STJ ao considerar que a taxa de juros em confronto com a média do BACEN não demonstra, por si só, abusividade; por fim, os honorários sucumbenciais na origem foram mantidos em 20% por já corresponderem ao limite do art.85, §2º do CPC/2015, não cabendo majoração prevista no §11.

Parties
Agravante: VALDIR DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALDIR DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada ausência de abusividade da taxa de juros e sua relação com a taxa média do BACEN
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fixação e impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais além do limite previsto no art. 85, §2º e §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou a Súmula 83/STJ ao considerar que a taxa de juros em confronto com a média do BACEN não demonstra, por si só, abusividade; por fim, os honorários sucumbenciais na origem foram mantidos em 20% por já corresponderem ao limite do art.85, §2º do CPC/2015, não cabendo majoração prevista no §11.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se