AREsp 2421147 - DECISAO

AREsp 2421147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, omissão ou contradição que justificasse integração ou esclarecimento; o Tribunal afirmou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o PAT, razão pela qual a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do AREsp, sendo vedada a via dos embargos para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Do IRPJ Devido, Art. 3º, §4º, Lei N. 9.249/95
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Admissibilidade Do Recurso Especial Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4% Do IRPJ Devido Art. 3º, §4º, Lei N. 9.249/95

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição)
  2. 2 necessidade de impugnação específica ao fundamento que invoca a Súmula 83/STJ
  3. 3 forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre lucro tributável vs sobre imposto devido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, omissão ou contradição que justificasse integração ou esclarecimento; o Tribunal afirmou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o PAT, razão pela qual a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do AREsp, sendo vedada a via dos embargos para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se