AREsp 2463560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou jurisprudência do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, e não se concede habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE OLIVEIRA CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 231/stj Inadmissibilidade Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

EZEQUIEL DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula 83/STJ (demonstração de jurisprudência divergente contemporânea ou superveniente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou jurisprudência do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, e não se concede habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.