AREsp 2525430 - DECISAO

AREsp 2525430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS DE JESUS ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Súmula 83/stj Súmula 231/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE JESUS ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para superação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.