AREsp 2467669 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, exigência necessária para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, inclusive mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, há óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO DE SOUZA PRADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

PEDRO DE SOUZA PRADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, exigência necessária para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, inclusive mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, há óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.