AREsp 2613987 - DECISAO

AREsp 2613987 - DECISAO

Agravo não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 83/STJ (decisão em consonância com jurisprudência do STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice) e o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ impõem a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% sem majoração.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA TEIXEIRA DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 246/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 246/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MARIA ANGELICA TEIXEIRA DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrido está em sintonia com jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Agravo não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 83/STJ (decisão em consonância com jurisprudência do STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice) e o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ impõem a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% sem majoração.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo.