REsp 1914573 - ACORDAO

REsp 1914573 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e, por unanimidade, negou-se provimento porque o recurso especial não trouxe demonstração objetiva nem cotejo analítico capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, além de apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que deixou de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Distinguish
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Bis in Idem Princípio Da Dialeticidade Recursal Distinguish

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração objetiva e cotejo analítico (Súmula 83/STJ)
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência de verba honorária em fase de cumprimento de sentença e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por unanimidade, negou-se provimento porque o recurso especial não trouxe demonstração objetiva nem cotejo analítico capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, além de apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que deixou de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se