AREsp 2590122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de justificar sua oposição.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics: Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Preclusão

Processo Civil Recursos Especiais Precedentes E Súmulas Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional
3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de ensejar integração ou correção do julgado