AREsp 2534722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus processual exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JAIRO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Revisão Contratual Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JAIRO LUIS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conformidade com jurisprudência do STJ/Súmula 83)
  2. 2 Ônus da parte de combater nos autos, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, impugnações que deveriam ter sido articuladas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus processual exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.