AREsp 2570701 - DECISAO

AREsp 2570701 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, devendo incidir a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão monocrática citada não é suficiente para reverter o óbice por não ser colegiada e contemporânea ou superveniente aos precedentes invocados.

Parties
Agravante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial Ltda. - em liquidação; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Suspensão De Execuções Fiscais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Continuidade Do Feito Executivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Suspensão De Execuções Fiscais Impugnação Específica Dos Fundamentos Continuidade Do Feito Executivo

Case Brief

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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial Ltda. - em liquidação

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência (Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 demonstração de jurisprudência superveniente ou não pacificada para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, devendo incidir a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão monocrática citada não é suficiente para reverter o óbice por não ser colegiada e contemporânea ou superveniente aos precedentes invocados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.