AREsp 2514720 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ataque inespecífico, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, além da falta de indicação de precedentes recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PAIVA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Sustentação Oral
Processual Penal E Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Sustentação Oral

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Parties

MARCELO PAIVA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (direito de presença do réu)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ataque inespecífico, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, além da falta de indicação de precedentes recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.