AREsp 2485296 - DECISAO

AREsp 2485296 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rosivaldo Alves De Sá; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 158 Do CPP, Corpo De Delito, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 158 Do CPP Corpo De Delito +1 more

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Parties

Rosivaldo Alves De Sá

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 158 do CPP quando há outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.