REsp 1991488 - ACORDAO

REsp 1991488 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) ao considerar a obrigação líquida e determinar juros desde o inadimplemento, e porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); faltaram argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Liquidez De Obrigação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juros De Mora Liquidez De Obrigação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Adicional De Insalubridade Base De Cálculo

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora em obrigação considerada líquida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) ao considerar a obrigação líquida e determinar juros desde o inadimplemento, e porque a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); faltaram argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.