AREsp 2601163 - DECISAO

AREsp 2601163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo óbice da Súmula 83/STJ; para superar tal óbice seria necessário indicar jurisprudência do STJ contemporânea ou superveniente capaz de demonstrar divergência, o que não ocorreu, e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Suspensão/sobrestamento De Processos
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 231/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 demonstração de divergência mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo óbice da Súmula 83/STJ; para superar tal óbice seria necessário indicar jurisprudência do STJ contemporânea ou superveniente capaz de demonstrar divergência, o que não ocorreu, e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se