AREsp 2442278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos nem demonstrando distinção do caso, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi considerada correta por violação ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Pro Judicato, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Pro Judicato Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialecticidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes atuais ou distinguishing para rebater Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos nem demonstrando distinção do caso, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi considerada correta por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.