AREsp 2427958 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica capaz de demonstrar a superação da jurisprudência invocada na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), e por não ter sido atacada integralmente a decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: BELENUS LTDA. E SUAS RESPECTIVAS FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Recurso Especial, Correção Monetária (taxa Selic)
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Recurso Especial Correção Monetária (taxa Selic)

Case Brief

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Parties

BELENUS LTDA. E SUAS RESPECTIVAS FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica capaz de demonstrar a superação da jurisprudência invocada na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), e por não ter sido atacada integralmente a decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.