AREsp 1731678 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC/2015 aplicáveis.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 46 Da Lei N. 8.112/90, Necessidade De Precedentes Contemporâneos

Processual Civil Direito Administrativo Jurisprudência/recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 46 Da Lei N. 8.112/90 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 insuficiência de impugnação genérica no agravo em recurso especial
3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater entendimento adotado na decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.