AREsp 2475350 - DECISAO

AREsp 2475350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 83 e 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Expresso Guanabara Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Decreto Lei N. 1.025/1969 (encargo De 20%), Juros De Mora E Multa Moratória, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Decreto Lei N. 1.025/1969 (encargo De 20%) Juros De Mora E Multa Moratória Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Expresso Guanabara Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração específica de jurisprudência em sentido diverso
  2. 2 Obrigatoriedade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969 nas execuções fiscais da União
  3. 3 Cumulatividade de juros de mora e multa moratória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 83 e 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.