AREsp 2591214 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial ou distinguishing que pudesse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação específica
- 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial ou distinguishing que pudesse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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