AREsp 2553110 - DECISAO

AREsp 2553110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas e matérias que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria de sigilo bancário e a dosimetria estavam em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando improcedente a impugnação.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NARDINI DIAS; Agravante: RENATO FRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sigilo Bancário, Compartilhamento De Informações Com O Ministério Público, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90), Inépcia Da Denúncia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Administrativo Fiscal Direito Constitucional Súmula 83/stj Súmula 7/stj Sigilo Bancário +7 more

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Parties

ALEXANDRE NARDINI DIAS

Agravante

RENATO FRANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao compartilhamento de dados bancários com o Ministério Público sem autorização judicial
  3. 3 Se a aplicação de continuação delitiva e da causa de aumento do art. 12, I, Lei 8.137/90 configura bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas e matérias que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria de sigilo bancário e a dosimetria estavam em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando improcedente a impugnação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.