AREsp 2560606 - DECISAO

AREsp 2560606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica e a repetição de razões anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ aplicado na decisão recorrida.

Parties
Agravante: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica e a repetição de razões anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ aplicado na decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.