AREsp 2519826 - DECISAO

AREsp 2519826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: VALDISON DA COSTA GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VALDISON DA COSTA GONCALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação dialética e específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.