AREsp 2531040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse indicação de dispositivos legais que supostamente teriam sido violados (afastando a Súmula 284/STF), a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ — e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a existência de divergência jurisprudencial capaz de superar o óbice de admissibilidade, aplicando-se, assim, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Direito Processual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 83/STJ / Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Ônus de demonstrar dissenso jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse indicação de dispositivos legais que supostamente teriam sido violados (afastando a Súmula 284/STF), a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ — e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a existência de divergência jurisprudencial capaz de superar o óbice de admissibilidade, aplicando-se, assim, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial