AREsp 1773515 - DECISAO

AREsp 1773515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos nem demonstrando a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, incorrendo em impugnação genérica e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CHRISTIAN GUENTHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN GUENTHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Apontada violação dos arts. 59 do Código Penal e 101 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e contemporânea para afastar orientação jurisprudencial do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos nem demonstrando a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, incorrendo em impugnação genérica e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.