AREsp 2658680 - DECISAO

AREsp 2658680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o verbete sumular; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj (analogia), Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (procedimental) Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj (analogia) Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o verbete sumular; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.