AREsp 2688277 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Art. 21 E Regimento Interno STJ, Art. 85, §11, Prequestionamento, Precedente Earesp 746.775/pr
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, CPC +5 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios após decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.