AREsp 2667013 - DECISAO

AREsp 2667013 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, por precedentes contemporâneos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDACAO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ sobre termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, por precedentes contemporâneos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se