AREsp 2027126 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática da Presidência é admissível nos termos legais e regimentais; logo, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Mario Andres Campos de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Colegialidade, Decisão Monocrática Da Presidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Mario Andres Campos de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática da Presidência é admissível nos termos legais e regimentais; logo, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial