AREsp 2369359 - DECISAO

AREsp 2369359 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial ou distinguishing, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE LOUREIRO DE MELLO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Redução Da Pena Por Confissão (art. 65, III, D, Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 231/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Redução Da Pena Por Confissão (art. 65, Iii, D, Do Cp)

Case Brief

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Parties

SIMONE LOUREIRO DE MELLO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ quanto ao redutor da confissão (art.65, III, d, do CP)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial ou distinguishing, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.