AREsp 2610924 - DECISAO

AREsp 2610924 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica em relação à incidência da Súmula nº 83/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a jurisprudência citada confirma a exigência de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: MICHELE MONTEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Honorários Sucumbenciais

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Parties

MICHELE MONTEIRO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação dos arts. 927 e 944 do Código Civil quanto ao quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica em relação à incidência da Súmula nº 83/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a jurisprudência citada confirma a exigência de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias