AREsp 2576042 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice representado pela Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o verbete sumular.
- Parties
- Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 44 Do Código Penal, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice representado pela Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o verbete sumular.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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