AREsp 2193715 - DECISAO

AREsp 2193715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar que o precedente invocado (Súmula 83/STJ) não se aplicaria ao caso, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Ecu WorldWide Logistics do Brasil Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Aduaneiro Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Ecu WorldWide Logistics do Brasil Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar que o precedente invocado (Súmula 83/STJ) não se aplicaria ao caso, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.