AREsp 2632064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores e cotejo analítico, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, mantida a inadmissão, não se conhece do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prescrição Intercorrente, Penhora, Correção Monetária/taxa Selic, Redirecionamento Da Execução Fiscal

Processual Civil Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Prescrição Intercorrente Penhora +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 violação dos arts. 337, § 5º, XI, do CPC; 40 da Lei de Execução Fiscal; e 37-A da Lei 10.522/2002
2 redirecionamento indevido da Execução Fiscal para os sócios
3 penhoras ineficazes e insuficientes para interromper a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Determinar a majoração, contra a parte recorrente, de 10% sobre os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça