AREsp 2557571 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, no Agravo em Recurso Especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo incabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, no Agravo em Recurso Especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo incabível.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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