AREsp 2520350 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ; a agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ; a agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015