AREsp 2568171 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOAO TELLES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAO TELLES DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial e ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.