AREsp 2531094 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 182/STJ)
3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e sua impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a superação da jurisprudência apontada pela decisão agravada, e deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno).

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.