AREsp 2484162 - DECISAO

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O agravo não conhece porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido indicado, incidindo, por analogia, o óbice sumular (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ); portanto, aplica‑se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: PETROX COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 740, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas, Erro Material, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 740 Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas +2 more

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Parties

PETROX COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, quebra de caixa e hora repouso alimentação

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido indicado, incidindo, por analogia, o óbice sumular (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ); portanto, aplica‑se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.