AREsp 2673032 - DECISAO

AREsp 2673032 - DECISAO

Parties
Agravante: ADAUTO ABRIL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ADAUTO ABRIL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada